Consulta nº 002
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DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO

PROCESSO N^o: 2013/6840/500157

CONSULENTE : MAP REFLORESTAMENTO, IND. E COMÉRCIO LTDA.

CONSULTA Nº 002/2014

ICMS – VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO – LANÇAMENTO DO IMPOSTO DESTACADO NA NOTA FISCAL DE REMESSA – O contribuinte lançará, no último dia do mês, no Livro Registro de Apuração do ICMS, o valor do imposto destacado na nota fiscal de remessa que acobertou as saídas de mercadorias, sem destinatário certo, nas operações realizadas fora do seu estabelecimento.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, sociedade empresária limitada, que tem como objeto social a produção de carvão vegetal, extração e comércio atacadista de madeira e produtos derivados, estabelecida no município de Dueré/TO e inscrita no CAD/ICMS-TO, questiona sobre a redação do parágrafo 1º, do art. 386, do RICMS/2006, que dispõe sobre os procedimentos nas saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo.

Na sua interpretação do §1º, entendeu que o imposto a ser lançado no último dia do mês no registro de apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto” é o valor destacado nas notas fiscais de venda fora do estabelecimento.

Sendo esse o seu entendimento e buscando ratificá-lo, formula esta consulta.

CONSULTA:

1.             “[...] quando emitimos a nota de manifesto destacamos o imposto de icms e conforme vendemos também destacamos o icms [...], como devemos proceder esta escrituração para que a empresa não pague duas vezes pela mesma venda.”

               RESPOSTA:

1.         Partindo do pressuposto de que a ordem das palavras e o modo como elas estão conectadas são importantes para obter o correto significado da norma, valemos da interpretação gramatical para sanar a dúvida da consulente.

            Se a consulente observar a redação gramatical do parágrafo 1º, constatará que se equivocou no seu entendimento.

§ 1^o A Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo deve conter a indicação dos números e respectivas séries das notas fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas, devendo o valor do imposto nela destacado ser lançado no último dia do mês no registro de apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto", item 002 – "outros Débitos", com a expressão "Remessa para venda fora do estabelecimento".

            Quando o legislador mencionou “devendo o valor do imposto nela destacado”, “nela” (que substituiu a expressão ‘nota fiscal’) se refere à Nota Fiscal de Remessa. O final da redação do parágrafo 1º confirma essa interpretação quando diz que no lançamento deverá constar a expressão “Remessa para venda fora do estabelecimento”. Pois é o documento fiscal que acompanha as saídas das mercadorias para venda sem destinatário certo.

            Portanto, o imposto destacado na nota fiscal emitida nas saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, para a realização de operações fora do estabelecimento, é que será lançado no último dia do mês no registro de apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto”, item 002 – “outros Débitos”, com a expressão “Remessa para venda fora do estabelecimento”. Quanto à escrituração dos documentos que foram emitidos no ato da entrega efetiva da mercadoria, serão escriturados conforme o § 6º do Art. 386 – RICMS/TO e demais procedimentos que disciplinam essa operação estão especificados nos parágrafos do dispositivo supracitado.

            À consideração superior.

DTRI/DGT/SEFAZ - Palmas/TO, 28 de fevereiro de 2014.